Responsável por instituir um sistema de orientação para distinguir a maneira de lidar com usuários e traficantes.

Ação Civil Pública Processo N° 0090670-16.2014.4.01.3400 - 16ª VARA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (DF)

Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL e da ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com pedido de tutela antecipada (...).

“Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar às Rés que:

i) procedam, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do THC (TETRAHIDROCANNABINOL) da lista F2 (substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria nº 344/98 da ANVISA, para incluí-lo na lista das substâncias psicotrópicas sujeitas à notificação de receita;

ii) procedam, no prazo de 10 (dez) dias, à adequação do art. 61 da Portaria nº 344/98 da ANVISA e à inserção de “ADENDO” ao final da lista E (plantas que podem gerar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) da mesma Portaria, para permitir, por ora, a importação, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos os componentes THC (TETRAHIDROCANNABINOL) e CDB (CANNABIDIOL), mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal;

iii) permitam a prescrição médica dos produtos acima referidos e também a pesquisa científica da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, desde que haja prévia notificação à ANVISA e ao Ministério da Saúde, devendo haver fiscalização efetiva das rés quanto a tais pesquisas.

Essa decisão motivou a Anvisa a publicar as RDCs 3 e 17 de 2015.

Autoriza a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de médico legalmente habilitado.

São estabelecidas regras específicas para o uso compassivo de produtos à base de Cannabis, mesmo que estes não se encaixassem na regra normal de uso compassivo, uma vez que não tinham registro de medicamento em nenhum lugar do mundo.

Importação de produtos à base de cannabis tem seus critérios e burocracias simplificados.

Dispõe sobre o controle para a importação e a exportação, com qualquer finalidade, de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como define os critérios para a concessão de Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa.

Divulgada harmonização da interpretação do artigo tornando conhecida a possibilidade de importação de derivados vegetais para utilização em etapas de purificação e obtenção, em território nacional, do fitofármaco CBD em grau farmacêutico para ser usado na fabricação de produtos de Cannabis.

O Conselho Federal de Medicina publica atualização da resolução 2.113/14 em descompasso com a realidade das prescrições e dos relatos observados entre os pacientes de diversas condições médicas não consideradas na sua redação.  Algumas semanas após a publicação e diante de contradições legais e duras críticas de pacientes e profissionais envolvidos no meio, o CFM suspende temporariamente os efeitos da norma.

Em julho de 2023, a Anvisa proibiu a importação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes da planta, incluindo as flores.  Pacientes que se beneficiavam desses produtos iniciaram ação judicial para debater a validade da nova diretiva da agência. A Nota Técnica (NT) 35/2023, publicada em 19 de julho de 2023, esclarece que a agência reguladora considera que a regulamentação atual dos produtos de cannabis no Brasil não inclui a permissão de uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou mesmo nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas.

Abertura, em 26/03/25, de Consulta Pública (CP) para revisar a atual regulamentação de produtos de Cannabis.